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Saiba mais sobre essa modalidade de Transação conferindo o que o Prof. Marcelo Vicente apresentou na Jornada do Contribuinte Legal.

Transação no contencioso tributário referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) – PGFN / RFB – Adesão disponível até 31 de agosto de 2021

1. O que abrange essa modalidade? abrange tanto os débitos inscritos quanto os não inscritos em Dívida Ativa da União, de qualquer valor, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa.

Essa negociação está dentro daquelas de “transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica” – essa tese do PLR já teve julgamento desfavorável aos contribuintes quando não houve a participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de PLR

2. Quais são os destinatários? pessoas físicas ou jurídicas que tenham deixado de recolher, no pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores, as contribuições previdenciárias.

3. Qual o limite de valor que pode ser negociado? qualquer valor.

4. Quais os objetivos dessa negociação? negociar, com desconto e entrada facilitada, débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, por descumprimento da Lei n. 10.101/2000.

5. Quais são os benefícios: entrada de 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem desconto, parcelada em até cinco meses.

6. Como é o parcelamento? Pagamento do saldo restante dividido em:
• até 7 meses, com desconto de 50%;
• até 31 meses, com desconto de 40%;
• até 55 meses, com desconto de 30%.
Obs: como se tratam de débitos previdenciários, evidencia-se a aplicação do limite de 60 (sessenta) parcelas.

7. Quais os valores mínimos das parcelas?
• R$ 100,00 (cem reais), para pessoa física;
• R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoa jurídica

8. Procedimento: a adesão demanda o preenchimento de formulário “a mão” que deverá ser protocolado no sistema REGULARIZE da PGFN, no setor de “Acordo de Transação individual”, preenchendo os campos e anexando os documentos digitalizados

9. Sobre garantias

10. Qual é a legislação aplicável?
Edital n. 11/2021 – Torna públicas as propostas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Formulário anexo.
Portaria ME n. 247, de 16 de junho de 2020 – Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020 – Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n. 13.464, de 10 de julho de 2017, e n. 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 171 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o instituto da transação, no âmbito do Sistema Tributário Nacional, fixando normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios.

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Prof. Marcelo Vicente