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Saiba mais sobre essa modalidade de Transação conferindo o que o Prof. Marcelo Vicente apresentou na Jornada do Contribuinte Legal.

Transação Extraordinária – Adesão disponível até 30 de setembro de 2021

1. Qual é a abrangência: abrange os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de qualquer valor.
Destinatários: PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS

TRATAMENTO ESPECIAL PARA: pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014

2. Qual o limite de valores? qualquer valor.

3. Qual o objetivo desta transação? Permite pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e prazo maior de parcelamento – mas não são concedidos descontos nos juros, multas e encargos legais.

Obs: débitos do FGTS não podem ser parcelados

4. Quais são os benefícios? entrada de 1% do valor total das inscrições selecionadas parcelada em até três meses; 2% no caso de débitos que já tenham sido parcelados anteriormente (reparcelamento)

5. Como serão divididas as parcelas?
• para pessoa jurídica: pagamento do saldo restante dividido em até 81 meses; parcela mínima de R$ 500,00
• para a pessoa física e demais qualificados: pagamento do saldo restante dividido em até 142 meses; parcela mínima de R$ 100,00
Obs: débitos previdenciários em até 57 meses

6. Como é o procedimento? exclusivamente pelo sistema eletrônico do REGULARIZE da PGFN.

Obs. (constante do portal da PGFN): “Caso o débito esteja suspenso por decisão judicial, será preciso entrar em contato previamente com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte para apresentar o requerimento de adesão à proposta de transação”.

7. Qual é a legislação aplicável?
– Portaria n. 9.924, de 14 de abril de 2020 – Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. -Prazo prorrogado pela Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2020.
– Portaria n. 9.917, de 14 de abril de 2020 – Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
– Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020 – Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
– Art. 171 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Prof. Marcelo Vicente