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Por que a Fazenda cria a possibilidade de fazer acordo – Saiba mais sobre isso conferindo o que o Prof. Marcelo Vicente apresentou na Jornada do Contribuinte Legal.

a. Por que a Fazenda cria a possibilidade de fazer acordo?

Reconhecimento de que há:
i. Alta carga tributária – daí um dos motivos dos inúmeros projetos e anteprojetos de reforma tributária que correm no Congresso há anos, mas que a bem da verdade não irão reduzir efetivamente a carga tributária
ii. Má administração dos recursos
iii. Complexidade da legislação
iv. Dificuldade de fiscalização
v. Dificuldade de cobrar os devedores
vi. Baixa expectativa de recuperação do crédito
vii. Necessidade de reduzir a litigiosidade – questões que estejam em discussão administrativa ou na justiça e que demandem muito trabalho de defesa ou haja baixa expectativa de êxito ora para a Fazenda, ora para o contribuinte
viii. Alto custo dos procedimentos de cobrança pela via judicial
ix. Necessidade de capacitação de procuradores para esse trabalho
x. Excesso de trabalho – existindo até divisão por setores em que dividas de determinados valores sequer são objeto de execução, ou seja, a Fazenda não cobra as dívidas… hipótese de remissão? Art. 172, III do CTN
xi. Lentidão do Judiciário
xii. Dificuldade de localização de bens e outros ativos do devedor
xiii. Necessidade de retomada da atividade econômica em situação de crise – em especial agora em decorrência da crise sanitária; que sem o apoio estatal, pode não haver retomada
xiv. Maior preocupação do bem público / coletivo, ou seja, a ideia efetivamente não é “ajudar” o contribuinte em si, mas toda a coletividade, porque a recuperação daquele contribuinte é que poderá acarretar uma retomada na economia
xv. Necessidade do retorno do contribuinte à “conformidade fiscal”, ou seja, que ele volte a estar adimplente com os tributos correntes
xvi. Noção de que o contribuinte evitará pagar sua dívida se não houver a concessão dos benefícios de redução e de parcelamento
xvii. E que consequentemente deixará de arrecadar e perderá mais um contribuinte, pois irá fechar as portas e deixará de gerar receita, empregos e tributos a pagar
xviii. Ou que, de uma forma ou de outra, o devedor vai encontrar uma forma de administrar esse passivo de forma legal, legitima, e não irá pagar essa “suposta dívida” com base em estratégias que, se bem preparadas e executadas, podem até eliminar todo o passivo ou evitar que o contribuinte devedor a liquide

ITENS “OCULTOS”
xix. Necessidade de arrecadação urgente (aspecto da parcela de entrada em valores menores…) – “fazer caixa” – não preocupação com o período posterior ao da “entrada”, exatamente naquele em que são aplicados os benefícios de redução de juros etc.
xx. Maior preocupação com aspectos políticos do que com a própria economia – medidas eleitoreiras?
xxi. Criação de ferramentas para o contribuinte declarar responsabilidades e demonstrar patrimônio como forma de facilitar o trabalho de cobrança da Fazenda no caso de eventual rompimento do acordo
xxii. Criação de forma de “amarrar” o contribuinte no cumprimento de obrigações no pós-adesão: por exemplo, se não pagar os tributos correntes, pode ser excluído do programa; ou mesmo a obrigação de incluir todos os débitos no acordo, caso contrário não será aceito ou será rescindido
xxiii. E a busca pela conformidade fiscal do contribuinte – que no meu ponto de vista não é outra coisa senão o contribuinte “se conformar com o sistema tributário nacional e procurar se adequar a ele ainda que seja impossível”, do que simplesmente estar “conforme” a lei, ou seja, cumprindo a lei, estar em “compliance”

ASPECTOS RELACIONADOS AOS PROCEDIMENTOS DE TRANSAÇÃO
xxiv. Em que pese tenha havido uma “migração” de todos os procedimentos de acordo para um novo sistema – no caso da PGFN, o sistema SISPAR – ainda existem muitos entraves e dificuldades em sua operacionalização (exemplo do caso da UBD)

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