Jornada do Contribuinte LegalJornada do Contribuinte LegalJornada do Contribuinte LegalJornada do Contribuinte Legal

MOTIVOS PARA FAZER (OU NÃO FAZER) UMA NEGOCIAÇÃO. Saiba mais conferindo o que o Prof. Marcelo Vicente apresentou na Jornada do Contribuinte Legal.

i. Motivos para fazer uma negociação – Avaliar a real necessidade do contribuinte devedor

1. Obter a regularização da situação fiscal (regularidade fiscal)
a. Obter a CND / CPD-EN

2. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de eventual execução fiscal

3. Eliminação de litígios

4. Minimização de riscos para o patrimônio da empresa, sócios, gestores

5. Possiblidade de consolidar todo o passivo em um determinado “pacote”, facilitando a administração, acompanhamento etc.

6. Baixa expectativa de que ocorra a prescrição do crédito tributário

7. Existência de risco de contaminação do patrimônio se não efetuar o pagamento do débito

8. Questão da irrecuperabilidade / avaliação da capacidade do devedor – o que isso “depõe a favor” do contribuinte?

9. Efetiva redução da dívida
a. J + M + EL
b. Pagamentos irão reduzir a dívida com o tempo

10. Possibilidade de pagamento com “moedas alternativas”

ii. Motivos para não fazer

1. Situação da empresa (do empreendimento) – ativa, inativa, com patrimônio, sem patrimônio etc.
2. Questão da irrecuperabilidade / avaliação da capacidade do devedor – previsão subjetiva da Fazenda pode não se concretizar
3. Inexistência de risco ou baixo risco de contaminação do patrimônio se não efetuar o pagamento do débito
4. Possibilidade de administrar o passivo fiscal através de outas estratégias (manutenção do débito no tempo até, por exemplo, a ocorrência da prescrição)
5. Obrigações assumidas
6. Hipóteses de rompimento
7. Existência de créditos tributários indevidos – possibilidade X necessidade de retirá-los antes, para fins de evitar a sua confissão
8. Não possuir “moedas alternativas” para usar como parte do pagamento

ITEM SUPLEMENTAR

iii. Avaliação quanto a se vai ou não reduzir o débito fiscal

1. Aderindo

a. Haverá a retirada de créditos indevidos? Oportunidade de avaliar ANTES de ingressar em um acordo

b. Interrompe a prescrição

c. Valor do principal + J + M + EL
i. Redução dos encargos
ii. Consolidação com reduções

d. Parcelamento
i. Incidência de juros sobre as parcelas e sobre o saldo
ii. Pagamento das parcelas com juros

iii. Hipótese de rompimento
1. Eliminação dos benefícios

2. Apuração do saldo
a. Sem rompimento
b. Com rompimento

e. Comparação

f. Hipótese de liquidação com créditos
i. PF e BCN CSLL
ii. Créditos e precatórios

2. Não aderindo
a. Retirada de créditos indevidos
b. Evolução do débito no tempo
c. Administração do débito no tempo
d. Eventual prescrição

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