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Confira os 20 projetos aplicáveis à administração do passivo fiscal que o Prof. Marcelo Vicente apresentou na Jornada do Contribuinte Legal:

Questões que podem ser objeto de retificação / revisão e ou apresentação de defesa / processos proativos do contribuinte – Exemplificação de 20 projetos do último ano (2020-2021)

1. Créditos de PIS/COFINS sobre custos de aquisição de insumos incluídos os valores do ICMS – Decisão do TRF3R com base na decisão do STF do PIS/COFINS sobre ICMS
2. Gastos com LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/COFINS – Decisão da JFSP
3. Créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis – STF
4. Crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo do PIS/COFINS – STJ
5. Crédito presumido do ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS – STF
6. Crédito presumido do ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ/CSLL – STF
7. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – valor destacado na NF – STF
8. Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS – em fase de julgamento no STF
9. Redução de multa de ofício após julgamento na CSRF desfavorável ao contribuinte – CARF
10. Não incidência de IR sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel aplicado na quitação de financiamento de outro – TRF3R
11. Não incidência de contribuições “de terceiros” sobre valores superiores a 20 SM – TRF3R
12. Não incidência da CP sobre salário-maternidade – STF
13. Não incidência de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre descontos condicionais nas empresas imobiliárias – Solução de Consulta RFB
14. Não incidência de contribuições “de terceiros” sobre descontos na folha de para o custeio de planos de saúde, de assistência médica e odontológica – TRF3R
15. Não incidência de PIS/COFINS sobre gastos com taxas de cartões – JFSP
16. Não incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de entidades sem fins lucrativos – STF
17. Teses já reconhecidas pela PGFN como favoráveis ao contribuinte – art. 19 Lei 10.522/2002 – Lista com cerca de 140 itens: ACESSE: rlz.onl/listapgfn (https://www.regularize.online/listapgfn)
18. Impossibilidade de redirecionamento de ação de Execução Fiscal contra sócios e gestores – art. 135 CTN X desconsideração da personalidade jurídica
a. Empresa ativa, sem débitos de apropriação indébita e sonegação fiscal
b. Empresa inativa, mas ativa sob os aspectos regulatórios e fiscais
19. PIS/COFINS sistema monofásico do SIMPLES NACIONAL
20. DÉBITOS PRESCRITOS – jurisprudência STJ

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